Secretário da Fazenda de São Paulo responde indagações dos Defensores Públicos e da Polícia Civil, ambas instituições em paralisação no Estado

Em audiência pública nesta quarta-feira (15/10), a Comissão de Finanças e Orçamento da ALESP, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), recebeu o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa. A Idéia era que o secretário apresentasse aos deputados o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadriênio de 2008. No entanto, com a plenária lotada de delegados da Polícia Civil, de Defensores Públicos e de professores, a reunião tomou caminhos diferentes. Alguns deputados deixaram de se pronunciar para dar lugar aos questionamentos das categorias em paralisação: a da Polícia Civil, há um mês em greve e a dos Defensores Públicos, em paralisação nesta semana.

O Secretário da Fazenda afirmou que existe sim intenção do governo estadual em ampliar os quadros da Defensoria Pública no Estado. No entanto, reiterou publicamente o posicionamento oficial do Governo de “não negociar com grevistas”.

Os defensores públicos estão em paralisação desde segunda-feira (13/10) e permanecem atendendo apenas os casos emergenciais até esta sexta-feira (17/10). Segundo estimativas da APADEP (Associação Paulista de Defensores Públicos), 90% dos profissionais aderiram à paralisação em todo o Estado e, na capital, a adesão foi de 95%. A categoria vem realizando a “Semana pela Conscientização”, para sensibilizar o Governo Estadual sobre a importância de um fortalecimento concreto da Instituição. 93% dos municípios do Estado não possuem uma Defensoria instalada e apesar de Magistratura, Promotoria e Defensoria possuírem o mesmo status constitucional, há no Estado 2.229 juízes, 1.700 promotores e apenas 400 defensores.

“A principal reivindicação da categoria é pelo aumento do efetivo, já que sofrem não só os defensores e suas médias de 2000 processos por mês, mas também a população pobre, que tem que chegar às 5 da manhã para pegar uma senha e uma fila enorme para ser atendida. O Secretário de Justiça vem tentando jogar a população contra os defensores alegando que nossa principal reivindicação é pela equiparação de R$ 24,5 mil com os juízes e promotores. Isso não existe. Queremos apenas dar início à negociação já que possuímos o 6° pior salário dentre os 24 estados que possuem Defensoria no Brasil”, diz Juliana Belloque, presidente da APADEP.

A audiência pública na ALESP também tratou sobre a previsão orçamentária para 2009. Com a plenária lotada, tomaram a palavra os policiais civis, em greve há 1 mês, os professores estaduais, e a defensora pública Maíra Diniz, que fez um pronunciamento sobre a situação dramática da Defensoria Pública no Estado. Diniz indagou o Secretário da Fazenda sobre a previsão orçamentária para o ano que vem já que, a exemplo dos últimos três anos, a verba prevista para a Instituição não chega a 1% da destinada a todo o sistema de Justiça. Ela também indagou Mauro Ricardo sobre o posicionamento do Governo Estadual com relação ao convênio com a OAB e sobre o escasso quadro de 400 defensores atuando em todo o Estado. “Dentro das possibilidades, há sim intenção do governo em ampliar os quadros da Defensoria”, respondeu o secretário. Na ALESP, além dos 12 defensores públicos atentos às respostas de Ricardo, o deputado estadual Major Olimpio (PV) pressionou-o para que desse posicionamento sobre a questão envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil. “Queremos saber, secretário, porque o governo gasta 53 milhões na Defensoria e 272 milhões com a OAB sendo que a Constituição obriga os Estados a investirem na Defensoria Pública”, disse Olimpio.

Proposta orçamentária para 2009 mantém desvalorização dos últimos anos

A previsão orçamentária do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, determina a linha das políticas públicas da administração. Não à toa, o sistema de Justiça (Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública) é um dos pontos mais importantes desta previsão.

Um exemplo claro da desvalorização da Defensoria Pública é que a verba destinada prevista pelo Tesouro do Estado, em relação a todo o sistema de justiça, no orçamento dos últimos três anos, não chega a 1%. Em 2007, o valor foi de 0,75%. Em 2008, de 0,78% e o de 2009, se aprovado na Assembléia Legislativa, será de 0,9%.

A previsão orçamentária do Governo para o ano de 2009 foi enviado à Assembléia Legislativa recentemente. Dentre os valores destinados ao sistema de Justiça, o Tesouro do Estado destinará aproximadamente 53 milhões à Defensoria Pública. Somando-se a receita vinculada do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), o valor vai para 401 milhões. Porém, deste valor final, no orçamento destinado em 2007, por exemplo, 272 milhões foram destinados ao convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Temos receio de que em 2009 faltará dinheiro para o quadro de apoio da Lei Complementar n. 1.050/08, cujo primeiro concurso, para 120 oficiais, já foi deflagrado”, diz Juliana Belloque, presidente da APADEP.