Abaixo, carta em apoio à paralisação, pelo jurista Hélio Bicudo:
A paralisação dos defensores públicos do estado de São Paulo é um ato necessário para informar à sociedade paulista sobre o que ocorre naquela instituição. Criado em 2006, com 18 anos de atraso, o novo órgão conta com apenas 400 defensores públicos para o atendimento jurídico à população carente do estado. Mas não é apenas o número de defensores que é reduzido. O orçamento destinado à instituição também é irrisório, se comparado a outras instituições jurídicas.
A maior parte do atendimento jurídico à população carente é realizado pela terceirização do serviço, por meio de um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, além de ser oneroso aos cofres públicos, não corresponde ao modelo público de assistência jurídica, preconizado pela Constituição Federal de 1988. A assistência jurídica gratuita deve ser feita por uma instituição pública, não por convênios com entes privados, sobre os quais não existem mecanismos eficazes de controle por parte da sociedade.
Para que a instituição possa cumprir o seu papel, é necessário que haja, pelo menos, um defensor público em cada comarca do estado de São Paulo. Para isso, a instituição necessita de um orçamento que lhe garanta autonomia financeira, administrativa e funcional. Enquanto o governo de São Paulo não oferecer à Defensoria Pública tais condições ele negligencia o direito à justiça de sua população, violando, portanto, um direito constitucional.
Nesse sentido, eu apóio a reivindicação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo.
Hélio Bicudo
Jurista
Presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos
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