TV Bandeirantes - Veja reportagem sobre a atuação da Defensoria Pública

Clique aqui para assistir a reportagem, reproduzida na TV UOL.

Defensores Públicos de São Paulo retornam ao trabalho nesta segunda-feira

NOTA OFICIAL

Os Defensores Públicos do Estado de São Paulo decidiram em Assembléia Geral, no dia 17/10, por unanimidade, retornar aos trabalhos na próxima segunda-feira, dia 20.

A paralisação desta semana cumpriu os objetivos definidos na Assembléia do dia 13/10 de chamar a atenção do governo Estadual e da população para a situação dramática vivenciada pela Instituição, diante de sua precária e limitada estrutura e constante êxodo de profissionais diante da defasagem salarial.

Reafirmando a disposição dos defensores para o diálogo, retornaremos ao trabalho, aguardando uma resposta concreta do governo Estadual em relação aos dois anteprojetos de lei enviados pela Defensora Pública Geral no dia 11 de junho de 2008.

Os defensores e defensoras permanecem em estado de mobilização e farão uma Assembléia Geral no dia 07 de novembro.

Assembléia Geral Extraordinária
APADEP
Associação Paulista de Defensores Públicos

Manifestação reúne Defensores Públicos e movimentos sociais na Avenida Paulista

"Sem defensoria, não há cidadania". Esse foi um dos gritos que mais contagiou os movimentos sociais e os defensores públicos na manifestação desta sexta-feira (17/10) na Avenida Paulista, centro de São Paulo.

Aproximadamente 600 pessoas participaram desde o início da manifestação, que teve concentração no vão livre do MASP por volta das 10hs e acabou de frente à Secretaria de Gestão Pública do Governo Estadual, na Rua Bela Cintra, por volta das 14hs.

O ato contou com a participação de diversas entidades e movimentos sociais. Dentres eles: União dos Movimentos de Moradia (UMM), Pastoral Carcerária, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Marcha Mundial das Mulheres, Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Intervozes, Movimento da População de Rua, Central de Movimentos Populares, Vila dos Idosos, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Centro Santo Dias, Favela Pantanal, Comunidade Boqueirão, Instituto Alana, etc.

Os defensores públicos protocolaram um ofício resumindo os problemas da Instituição e pediram uma audiência com o Secretário de Gestão Pública, já que não foram recibidos na ocasião. Nem mesmo o Secretário-Adjunto quis receber uma comissão dos manifestantes. "Há quatro meses estamos tentando negociar mas a postura do Governo é de não dar satisfação", diz Givanildo Manoel, do Fórum Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente, presente ao ato.

A indignação dos movimentos populares durante a manifestação foi expressada tanto no microfone do carro de som quanto nas faixas e cartazes empunhados durante todo o trajeto. "Governo que não respeita a Defensoria, não respeita os direitos de sua população" e "Valorização já" eram alguns dos dizeres dos cartazes.

Já os gritos de frente à Secretaria de Gestão Pública foram mais incisivos como "Serra opressor, responde o defensor" ou "Sem orçamento, não há atendimento".

Ao final do ato, houve concordância com uma próxima reunião das entidades que compõem o "Movimento pelo Fortalecimento da Defensoria Pública" na próxima quinta-feira (23/10). Na próxima terça (21/10), haverá participação dos Defensores Públicos no Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa de São Paulo.

A Assembléia Extraordinária Geral dos Defensores Públicos está ocorrendo neste momento e uma decisão sobre a paralisação deve ocorrer até as 17hs desta sexta-feira (17/10).

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública diz que convênio com a OAB é inconstitucional

CARTA ABERTA EM APOIO AOS DEFENSORES PÚBLICOS BRASILEIROS

A Diretoria Nacional do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, por entender que a construção de uma Defensoria Pública democrática, forte e independente é absolutamente indispensável para a observância dos Direitos Humanos e do Estado de Direito no Brasil, diante de recentes ataques que referida instituição vem sofrendo, vem a público manifestar seu apoio integral aos Defensores Públicos de todo o país, nos seguintes moldes:

I - A Defensoria Pública, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública em sentido estrito (Advocacia Geral da União e Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal), constitui função essencial à Justiça, nos termos do art. 134, "caput", da Constituição Federal.

II - É inconstitucional a utilização de profissionais não concursados para os cargos de instituições que cumprem função essenciais à Justiça, seja mediante convênios, seja mediante contratações precárias ou por outras fórmulas de juridicidade duvidosa e que contrariam o princípio do concurso público específico, nos termos dos artigos 37, 127, § 2º, 131, § 2º, 132 e 134, § único, todos da Constituição Federal.

Aos advogados que ingressaram no serviço público sem concurso público posteriormente a 1º de fevereiro de 1987, data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte, e ou que naquela data não desenvolviam assistência jurídica aos necessitados, é vedado o exercício de funções privativas de Defensores Públicos, por afronta ao art. 134 da Constituição Federal e aos arts. 18 e 22 do ADCT.

A mora constitucional na criação de Defensoria Pública não pode servir de pretexto para o descumprimento do disposto no art. 5º, LXXIV e do art. 22 do ADCT.

III - O princípio do contraditório e da ampla defesa da população carente exige a observância, em todas as Comarcas do país, de paridade numérica entre Promotores de Justiça e Defensores Públicos de Estado e entre Procuradores da República e Defensores Públicos da União.

IV - O oferecimento deficiente de orientação jurídica e de defesa, em todos os graus, dos necessitados, decorrente da não realização de concurso público para o cargo de Defensor Público ou da criação de cargos públicos em número insuficiente para observância desta paridade numérica constitui afronta aos arts. 5º, incisos LV e LXXIV e 134, da Constituição Federal. Constitui lesão aos direitos humanos da população carente a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa pelo não oferecimento de orientação jurídica e de sua defesa por Defensor Público concursado.

V - Merecem repúdio, por falaciosas, perversas e cínicas, argumentações de que os vencimentos de um Defensor Público devem guardar compatibilidade com os salários da população carente beneficiária da assistência jurídica gratuita. Os vencimentos de um Promotor de Justiça chegam a ser até mais do que trinta vezes superiores do que a renda dos cidadãos que acusa em juízo, desigualdade social que necessita de urgente correção.

De igual sorte, os vencimentos do Promotor de Justiça em início de carreira são mais do que três vezes superiores aos do Defensor Público. A incoerência na fixação dos vencimentos dos membros de funções essenciais à justiça mostra-se evidente também quando tratamos da legitimidade ativa concorrente para a propositura de ações civis públicas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelas pessoas de Direito Público representadas pelas instituições de Advocacia Pública.

No âmbito das funções essenciais à justiça, essa disparidade salarial causa o aviltamento moral dos membros das instituições menor remuneradas e grave prejuízo para a administração da Justiça.

A população necessitada tem direito aos serviços de assistência jurídica plena e gratuita prestados por Defensores Públicos remunerados condignamente, para que estes exerçam suas funções sem preocupações de natureza financeira que ao final os levem a procurar melhores condições de trabalho em outras instituições ou mesmo na iniciativa privada. A dignidade do advogado, público ou privado, não é modificada em razão da renda salarial de seu cliente.

VI - No Estado de São Paulo, cujo Poder Executivo por dezoito anos, esteve à margem da Ordem Constitucional, por não cumprir o dever de criar a Defensoria Pública em seu território, o número de Defensores Públicos Estaduais está muito distante de alcançar paridade com os membros do Ministério Público.

Nesse sentido, o IBAP alerta para a necessidade de imediata ampliação do número de cargos na instituição e de subsequente denúncia do convênio de assistência judiciária que mantém com a OAB-SP, por ser inconstitucional e lesivo ao erário.

VII - No Estado do Pará, o IBAP reitera seu apoio ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado do Pará, Dr. Ibraim Rocha, externado em moção enviada no mês de setembro, em razão de sua luta pela prevalência do postulado constitucional da moralidade administrativa em seu Estado, notadamente na adoção de relevantes medidas judiciais e extrajudiciais para que os quadros funcionais da Defensoria Pública daquele Estado sejam formados exclusivamente por Defensores Públicos regularmente admitidos em concurso público específico para o cargo, bem como pela exclusão dos quadros da Defensoria Pública do Estado do Pará dos denominados "defensores provisórios ou temporários", não-concursados, que ingressaram na Instituição posteriormente a 1990.

VIII - Finalmente, o IBAP alinha-se à postura coerente do Conselho Federal da OAB assumida na ADI 3700, onde alegou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 8.742/2005, do Rio Grande do Norte, que previa a contratação de defensores públicos em caráter temporário, por ofensa ao artigo 134 da CF.

A decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, acolhendo os sólidos argumentos trazidos pelo autor de referida ADI, constitui demonstração inequívoca de que a luta pela dignidade institucional da Defensoria Pública guarda inteira harmonia com o ordenamento constitucional.

São Paulo, 16 de novembro de 2008

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

Representado pelos diretores a seguir relacionados: Adriana Maurano (Procuradora do Município de São Paulo/SP. Conselheira Consultiva do IBAP); André da Silva Ordacgy (Defensor Público da União, Coordenador do IBAP na Região Sudeste); Cecy Thereza Cercal Kreutzer de Góes (Advogada do Instituto Ambiental do Paraná, Coordenadora do IBAP na Região Sul); Clério Rodrigues da Costa (Procurador do Estado/SP, Conselheiro Consultivo do IBAP); Élida Séguin (Defensora Pública/RJ, Diretora Geral da Escola Superior do IBAP), Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP, Presidente do IBAP); Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP, Secretário Geral do IBAP), Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP, Coordenadora Financeira do IBAP); Luciane Martins de Araújo Mascarenhas (Advogada da CEF/GO, Conselheira Consultiva do IBAP); Luciane Moessa de Souza (Procuradora do BACEN/PR, Secretária Estadual do Núcleo do IBAP-PR); Luiz Henrique Antunes Alochio (Procurador do Município de Vitória-ES e Conselheiro Consultivo do IBAP); Márcia Dieguez Leuzinger (Procuradora do Estado do Paraná, Coordenadora do IBAP na Região Centro-Oeste), Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP, Conselheiro Consultivo e Coordenador do Núcleo do IBAP-DF); Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal-RN e Coordenadora do IBAP na Região Nordeste); Pedro Dias de Araujo Jr. (Procurador do Estado/SE, Conselheiro Consultivo do IBAP); Tiago Fenstenseifer (Defensor Público Estadual/SP, Conselheiro Consultivo do IBAP); Wladimir Rodrigues Dias (Assessor Jurídico da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e Secretário Estadual do Núcleo do IBAP-MG)

Associação Nacional dos Defensores Públicos da União apóia paralisação

Nota de apoio da ANDPU aos Defensores Públicos de São Paulo

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANDPU vem a público prestar sua integral solidariedade aos Defensores Públicos do Estado de São Paulo, que paralisaram suas atividades para chamarem a atenção da população local para o descaso do governo com a sua parcela mais pobre.

A estruturação da Defensoria Pública é um imperativo constitucional e todos os Estados da Federação e a União Federal, por seus poderes constituídos, precisam ter a consciência da real necessidade de voltarem a atenção, de uma vez por todas, à sua população carente, que se socorre da Defensoria Pública e dos defensores públicos para buscar muitas vezes o mínimo existencial, o reconhecimento dos seus direitos mais fundamentais.

O discurso que vem sendo utilizado de norte a sul do País para desviar a atenção dos menos atentos é no sentido da busca gradativa pela estruturação da Defensoria Pública, de que não é da noite para o dia que se constrói uma instituição. Todavia, basta uma rápida olhada para o passado para se verificar que não passa de mera retórica, pois migalhas vêm sendo concedidas à Defensoria Pública e, por conseqüência, à população carente brasileira nesses últimos vinte anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 05/10/1988, período que revelou a omissão, o descaso e a constante postergação no tocante ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV e 134 do seu texto:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5ª, LXXIV."

Quando se verifica que 93% das comarcas de São Paulo não têm atendimento da Defensoria Pública por falta de estrutura e de membros da carreira, e que essa realidade se repete por todo o País, vê-se claramente que algo precisa ser feito com urgência, sob pena de se esvaziar e se ignorar a real intenção contida na acertada opção do poder constituinte originário ao criar a instituição e a respectiva carreira que a movimenta.

É preciso deixar claro que a paralisação das atividades da Defensoria Pública, onde quer que seja, não se dá, em hipótese alguma, para prejudicar aqueles para quem a instituição se dedica e que são a sua razão de existir, mas tão-somente para mostrar à sociedade brasileira que a construção de um País sério, justo e digno, que respeita seu povo, passa necessariamente pela efetivação da Defensoria Pública.

Até quando deixaremos esse tema adormecido, sendo tratado como uma sujeira incômoda que se empurra seguidamente para debaixo do tapete?

Haman Tabosa de Moraes e Córdova
Presidente da ANDPU.

Secretário da Fazenda de São Paulo responde indagações dos Defensores Públicos e da Polícia Civil, ambas instituições em paralisação no Estado

Em audiência pública nesta quarta-feira (15/10), a Comissão de Finanças e Orçamento da ALESP, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), recebeu o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa. A Idéia era que o secretário apresentasse aos deputados o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadriênio de 2008. No entanto, com a plenária lotada de delegados da Polícia Civil, de Defensores Públicos e de professores, a reunião tomou caminhos diferentes. Alguns deputados deixaram de se pronunciar para dar lugar aos questionamentos das categorias em paralisação: a da Polícia Civil, há um mês em greve e a dos Defensores Públicos, em paralisação nesta semana.

O Secretário da Fazenda afirmou que existe sim intenção do governo estadual em ampliar os quadros da Defensoria Pública no Estado. No entanto, reiterou publicamente o posicionamento oficial do Governo de “não negociar com grevistas”.

Os defensores públicos estão em paralisação desde segunda-feira (13/10) e permanecem atendendo apenas os casos emergenciais até esta sexta-feira (17/10). Segundo estimativas da APADEP (Associação Paulista de Defensores Públicos), 90% dos profissionais aderiram à paralisação em todo o Estado e, na capital, a adesão foi de 95%. A categoria vem realizando a “Semana pela Conscientização”, para sensibilizar o Governo Estadual sobre a importância de um fortalecimento concreto da Instituição. 93% dos municípios do Estado não possuem uma Defensoria instalada e apesar de Magistratura, Promotoria e Defensoria possuírem o mesmo status constitucional, há no Estado 2.229 juízes, 1.700 promotores e apenas 400 defensores.

“A principal reivindicação da categoria é pelo aumento do efetivo, já que sofrem não só os defensores e suas médias de 2000 processos por mês, mas também a população pobre, que tem que chegar às 5 da manhã para pegar uma senha e uma fila enorme para ser atendida. O Secretário de Justiça vem tentando jogar a população contra os defensores alegando que nossa principal reivindicação é pela equiparação de R$ 24,5 mil com os juízes e promotores. Isso não existe. Queremos apenas dar início à negociação já que possuímos o 6° pior salário dentre os 24 estados que possuem Defensoria no Brasil”, diz Juliana Belloque, presidente da APADEP.

A audiência pública na ALESP também tratou sobre a previsão orçamentária para 2009. Com a plenária lotada, tomaram a palavra os policiais civis, em greve há 1 mês, os professores estaduais, e a defensora pública Maíra Diniz, que fez um pronunciamento sobre a situação dramática da Defensoria Pública no Estado. Diniz indagou o Secretário da Fazenda sobre a previsão orçamentária para o ano que vem já que, a exemplo dos últimos três anos, a verba prevista para a Instituição não chega a 1% da destinada a todo o sistema de Justiça. Ela também indagou Mauro Ricardo sobre o posicionamento do Governo Estadual com relação ao convênio com a OAB e sobre o escasso quadro de 400 defensores atuando em todo o Estado. “Dentro das possibilidades, há sim intenção do governo em ampliar os quadros da Defensoria”, respondeu o secretário. Na ALESP, além dos 12 defensores públicos atentos às respostas de Ricardo, o deputado estadual Major Olimpio (PV) pressionou-o para que desse posicionamento sobre a questão envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil. “Queremos saber, secretário, porque o governo gasta 53 milhões na Defensoria e 272 milhões com a OAB sendo que a Constituição obriga os Estados a investirem na Defensoria Pública”, disse Olimpio.

Proposta orçamentária para 2009 mantém desvalorização dos últimos anos

A previsão orçamentária do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, determina a linha das políticas públicas da administração. Não à toa, o sistema de Justiça (Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública) é um dos pontos mais importantes desta previsão.

Um exemplo claro da desvalorização da Defensoria Pública é que a verba destinada prevista pelo Tesouro do Estado, em relação a todo o sistema de justiça, no orçamento dos últimos três anos, não chega a 1%. Em 2007, o valor foi de 0,75%. Em 2008, de 0,78% e o de 2009, se aprovado na Assembléia Legislativa, será de 0,9%.

A previsão orçamentária do Governo para o ano de 2009 foi enviado à Assembléia Legislativa recentemente. Dentre os valores destinados ao sistema de Justiça, o Tesouro do Estado destinará aproximadamente 53 milhões à Defensoria Pública. Somando-se a receita vinculada do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), o valor vai para 401 milhões. Porém, deste valor final, no orçamento destinado em 2007, por exemplo, 272 milhões foram destinados ao convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Temos receio de que em 2009 faltará dinheiro para o quadro de apoio da Lei Complementar n. 1.050/08, cujo primeiro concurso, para 120 oficiais, já foi deflagrado”, diz Juliana Belloque, presidente da APADEP.

União dos Movimentos de Moradia emite nota de apoio à paralisação

Abaixo, carta da Central dos Movimentos Populares em apoio à paralisação dos Defensores Públicos em São Paulo:

Nós, da Central dos Movimentos Populares, região do ABCD e da União dos Movimentos de Moradia da Região do ABCD, viemos nos solidarizar com a paralisação dos Defensores Públicos, nossos parceiros indispensáveis e eficientes em todos os embates dos movimentos sociais, na luta pelos excluídos e a população carente de nosso estado.

É vergonhoso num estado tão rico como o nosso, termos somente 400 defensores que trabalham em condições precárias e atendem um contingente imenso de pessoas que não podem arcar com honorários advocatícios ou despesas judiciais, e que ganham salários inferiores aos seus pares do Ministério Público e da Procuradoria Estadual.

O Governo do Estado de São Paulo não pode se omitir diante de tão justa reivindicação!

TODO APOIO À LUTA DOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE TAMBÉM É UMA LUTA DA POPULAÇÃO CARENTE!

Aparecida Tijiwa (Cida)

EXECUTIVA DA CMP DO ESTADO DE SP E COORDENAÇÃO DA UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DO ESTADO DE SP REGIÃO ABCD.

"A assistência jurídica gratuita deve ser feita por uma instituição pública, não por convênios com entes privados", diz Hélio Bicudo

Abaixo, carta em apoio à paralisação, pelo jurista Hélio Bicudo:

A paralisação dos defensores públicos do estado de São Paulo é um ato necessário para informar à sociedade paulista sobre o que ocorre naquela instituição. Criado em 2006, com 18 anos de atraso, o novo órgão conta com apenas 400 defensores públicos para o atendimento jurídico à população carente do estado. Mas não é apenas o número de defensores que é reduzido. O orçamento destinado à instituição também é irrisório, se comparado a outras instituições jurídicas.

A maior parte do atendimento jurídico à população carente é realizado pela terceirização do serviço, por meio de um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, além de ser oneroso aos cofres públicos, não corresponde ao modelo público de assistência jurídica, preconizado pela Constituição Federal de 1988. A assistência jurídica gratuita deve ser feita por uma instituição pública, não por convênios com entes privados, sobre os quais não existem mecanismos eficazes de controle por parte da sociedade.

Para que a instituição possa cumprir o seu papel, é necessário que haja, pelo menos, um defensor público em cada comarca do estado de São Paulo. Para isso, a instituição necessita de um orçamento que lhe garanta autonomia financeira, administrativa e funcional. Enquanto o governo de São Paulo não oferecer à Defensoria Pública tais condições ele negligencia o direito à justiça de sua população, violando, portanto, um direito constitucional.

Nesse sentido, eu apóio a reivindicação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo.

Hélio Bicudo
Jurista
Presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos

Pastoral Carcerária e Bispo auxiliar da Arquidiocese apóiam fortalecimento urgente da Defensoria

Abaixo, a carta da Pastoral Carcerária e da Arquidiocese de São Paulo endereçada aos Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa de São Paulo.

São Paulo, 14 de outubro de 2008.

Ao Excelentíssimo Senhor Deputado *

Prezado deputado, Paz e Bem!

A Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo vem solicitar a vossa excelência o apoio ao movimento pelo fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O apoio desta Assembléia Legislativa à Defensoria é imprescindível para o povo de nosso Estado, principalmente à população carente de recursos e de acesso à justiça.

A atual situação da Defensoria certamente é das piores em relação a outros estados da Federação: o número de defensores é pouquíssimo e insuficiente para atender a demanda do Estado; o salário, muito inferior à Magistratura e ao Ministério Público, leva ao êxodo da carreira; a necessidade de se firmar convênios de assistência jurídica acaba onerando demais o Estado e não se tem a garantia da qualidade do serviço oferecido.

Em relação à questão prisional o quadro é mais alarmante: são 161 mil presos e presas sob custódia do Estado e apenas 35 defensores com atuação nas unidades prisionais. Algo próximo de 4.600 presos por 1 defensor público! Esta defasagem ocasiona uma série de outros problemas tão caros aos cofres públicos e à sociedade: por falta de defesa, muitos presos e presas que têm direito à progressão da pena ficam meses e anos além do que prevê a lei, além daqueles que estão presos aguardando a decisão do processo (muitas vezes parado por falta de atuação da defesa), gerando mensalmente quantias vultosas para os cofres públicos para a manutenção dessa população.

Na falsa esperança de reduzir a superlotação das unidades prisionais, o Estado constrói a cada ano mais unidades prisionais, que além de serem extremamente onerosas, já provaram não reduzir o problema da criminalidade. Uma bola de neve que recai sobre o bolso do cidadão.

Temos um Estado que pune a miséria e mostra a imperdoável força do sistema penal antes e depois da pena, pois além de não prover advogado e uma defesa de qualidade ao cidadão, não dá suporte algum para que ele recomece a vida em sociedade, que o marcará para sempre sob o estigma de ex-presidiário. Não por acaso temos altíssimos índices de reincidência.

A Pastoral Carcerária, com suas reduzidas possibilidades financeiras e de pessoal, acaba exercendo um papel que é próprio do Estado: através de atendimentos a familiares de presos e presas, das visitas nas unidades prisionais e das cartas que recebemos dos encarcerados, são milhares de pedidos por uma intervenção no processo de execução, pois os familiares não têm dinheiro para pagar um advogado particular.

Desta forma, é importante, senhor deputado, que esta Casa possa mudar este quadro e lutar pelo fortalecimento da Defensoria Pública de nosso Estado e assim servir aos interesses da população, possibilitando o acesso à justiça e aos direitos de cidadania.

Esperamos contar com seu apoio!


Dom Pedro Luiz Stringhini - Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Estado de São Paulo - CNBB Sul 1

Pe. Valdir João Silveira - Coodenador da Pastoral Carcerária de São Paulo

Associação dos Defensores Públicos do Ceará emite nota de apoio e endereça carta à Gilmar Mendes

Nota Pública da Associação dos Defensores Públicos do Ceará em apoio à luta dos Defensores Públicos de São Paulo

A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ vem manifestar o seu apoio a luta dos Defensores Públicos paulistas, o que faz nos seguintes termos:

A) A história tem nos mostrado que um dos maiores desafios na luta por Justiça é a verdadeira conservação/comunicação de suas motivações. Quando não se pode combater, deturpa-se. Não que isto vá acontecer na luta dos defensores públicos paulistas. Mas, por apego à verdade, é melhor prevenir e evitar qualquer manipulação reducionista em prejuízo da luta pela efetivação dos instrumentos constitucionais.

B) Os defensores públicos, por determinação constitucional, não pertencem ao Poder Executivo (estão no Titulo IV da Constituição e o Executivo, no Titulo I).Figuramos, nos termos da Constituição Federal, entre o rol de instituições qualificadas como essenciais à função jurisdicional do Estado, quais sejam: magistratura, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. Todas, em conjunto, devem trabalhar diariamente produzindo justiça.

C) O Sistema de Justiça precisa de todas funcionando em igualdade de condições para ser harmonioso. Assim, a questão não é ganhar muito ou pouco, é ter igualdade de condições de trabalho. É possível jogar futebol descalço? Claro que é! Mas o campeonato só será justo se todos os times jogassem descalços! O que temos hoje são três carreiras jurídicas jogando o campeonato de chuteira – magistratura, ministério público e advocacia pública - e, uma, descalça, com os pés cheios de calos, a Defensoria Pública.

D) Como imaginar a defesa eficiente do pobre desta forma? Estados em situações mais difíceis que São Paulo, como Piauí e Alagoas, já corrigiram esta distorção e deram tratamento igual à Defensoria com relação às demais carreiras jurídicas. O que falta em São Paulo - que tem tudo para despontar cada vez mais positivamente no cenário nacional – para cumprir esta obrigação com o seu povo?

Sim, porque a obrigação não é com os defensores públicos, mas com o povo que precisa, urgentemente, da implementação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Importante ressaltar, por fim, que o desrespeito à instituição constitucional da Defensoria Pública, configura desrespeito ao próprio povo e a situação de São Paulo é ainda mais grave porque o Estado já gasta – E DE MANEIRA EQUIVOCADA - o necessário para atender a Constituição. Dinheiro já tem, falta apenas vontade política para atender a Constituição.

Desrespeitar a Defensoria Pública é desrespeitar o cidadão. A solução está nas mãos dos políticos e o povo, ao contrário dos que muitos pensam, está atento.

Esta nota da Associação dos Defensores Públicos cearenses também foi enviada ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal

Filas, intermináveis filas

Balanço da paralisação: 2° dia

A paralisação de cinco dias dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo continuou normalmente nesta terça-feira (13/10), segundo dia de mobilização. Os números se mantêm: 90% de adesão no interior, 95% na capital.

Aproximadamente 150 defensores públicos, somados às 15 lideranças comunitárias (Pastoral Carcerária, União dos Movimentos de Moradia e Fórum Estadual em Defesa da Criança e do Adolescente, dentre outros) realizaram um ato na ALESP (Assembléia Legislativa de São Paulo).

Seis deputados se pronunciaram a favor da Defensoria Pública em plenário: Dep. Padre Afonso (PV), Major Olimpio (PV), Carlos Gianazzi (PSOL), Raul Marcelo (PSOL), Antonio Felício (PT) e Enio Tatto (PT). Nenhum deputado se pronunciou de forma contrária. A APADEP reuniu-se também com os deputados Samuel Moreira (PSDB) e com Fernando Capez (PSDB), que coordena a "Frente parlamentar de apoio à Defensoria Pública", composta por mais de 50 deputados.

A paralisação segue nesta quarta-feira (14/10) em todo o Estado de São Paulo, já que não houve sinalização de negociação do Executivo Estadual com os Defensores Públicos.

Associação Nacional dos Defensores Públicos emite nota de apoio

Prezados colegas Defensores Públicos e Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP,

A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, instituição de classe representante de todos os Defensores Públicos dos Estados brasileiro, hipoteca aos colegas paulistas absoluta solidariedade para o movimento de valorização do Defensor Público, especialmente diante da grave situação vencimental que se observa no Estado de São Paulo.

A Defensoria Pública é o órgão constitucional de defesa do cidadão hipossuficiente, essencial a função jurisdicional do Estado. É inadmissível, portanto, após 20 anos de promulgação da Constituição Federal, que a defesa de todos os direitos da grande parcela da população brasileira, venha sendo tratada com descaso e de forma desigual.

É enorme o esforço que o próprio Estado faz para formar um Defensor Público, que participa integralmente do sistema judicial, representando 5/4 dos cidadãos brasileiros. No entanto, em razão dos baixos vencimentos, existe uma crescente evasão para outras carreiras jurídicas da área pública, em face de uma insustentável diferença de tratamento.

Recuperar a dignidade salarial dos Defensores Públicos de São Paulo é uma causa de preocupação nacional. Não se justifica que o Estado mais rico e desenvolvido do Brasil não dê a devida importância para consolidação ao acesso à justiça. Principalmente, São Paulo, que lutou anos para se livrar dos grilhões do assistencialismo judiciário e implantar, com maciço apoio da sociedade civil, o seu órgão constitucional de defesa de direitos, hoje já uma referencia no Brasil.

A criação da Defensoria Pública de São Paulo, que se deu apenas em janeiro de 2006, não pode ser maculado por essa omissão que causa uma total ausência de perspectiva para os jovens concursados que optaram por nossa carreira. Não se faz justiça social sem igualdade. Revelar esse tratamento diferenciado, longe de querer apenas lutar por uma isonomia, é buscar incessantemente a fixação de uma dignidade salarial para que possamos, com o grande patrimônio humano existente na Defensoria Pública de São Paulo, construir uma instituição fortalecida, cujo único objetivo é a prestação de um serviço direto e eficiente a população paulista.

Não faz sentido, no atual momento de crescimento institucional da Defensoria Pública do Brasil, encontrar-se o Estado de São Paulo entre os últimos salários dos Defensores Públicos no Brasil. Essa é uma equação que é muito simples de ser resolvida. Basta coragem para denunciar o descaso e atitude política para enfrentar o problemas. Nada que se requer tem o condão de afetar qualquer estabilidade econômica no Estado mais rico da Federação, mas é o suficiente para acreditarmos em dias melhores e investimos na auto-estima dos colegas paulistas.

Fernando Antônio Calmon Reis
Presidente
ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos)

Balanço do primeiro dia de paralisação

A maçica adesão à paralisação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo foi comemorada pelos defensores públicos no fim da tarde desta segunda-feira (13/10).

A APADEP (Associação Paulista de Defensores Públicos) finalizou um balanço de que 90% dos defensores em todo o Estado aderiram à paralisação. Na cidade de São Paulo, o número foi de 95%.

Os casos emergenciais, que envolveram riscos à vida e à segurança das pessoas, foram atendidos, conforme prerrogativa do Supremo Tribunal para paralisações de servidores públicos. Um exemplo na capital foi de uma senhora com câncer que precisava de um remédio urgente.

Na manhã desta terça-feira (14/10), a paralisação continua. Na capital, às 13hs, os defensores, entidades e movimentos sociais reúnem-se para uma manifestação na Assembléia Legislativa de São Paulo (ALESP).

APADEP emite nota oficial

A APADEP (Associação Paulista de Defensores Públicos) esclarece, após nota divulgada neste domingo (12/10), pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, que:

- mais uma vez, a Secretaria busca deslegitimar os números apresentados pela APADEP (já que estes demonstram a situação dramática da Instituição Pública no Estado) ao afirmar, categoricamente, em nota, que existe um “projeto político-ideológico de parcela dos integrantes da Defensoria Pública”. Lamentável constatarmos que uma Secretaria de Estado de um poder Executivo Estadual baseie sua conduta de negociação em afirmações inverídicas, em clara tentativa de politizar uma questão cujo debate visa o bem estar social da população, principalmente da mais pobre do Estado. Infelizmente, a tentativa da Secretaria em deslegitimar os pleitos dos defensores públicos colocando a questão como político-ideológica em nada contribui para a urgente melhoria do acesso à Justiça à população carente de São Paulo.

- quanto à “abertura ao diálogo”, citada na nota da Secretaria, informamos que os defensores se reuniram três vezes com a Secretaria da Justiça sem, contudo, obter qualquer proposta concreta em relação aos pleitos da carreira. A paralisação está sendo utilizada como última ferramenta após 4 meses de mobilização permanente sem qualquer aceno concreto do governo. No dia 1 de setembro, cerca de mil pessoas fizeram passeata no centro de São Paulo, que se encerrou em frente à Secretaria de Justiça. Foi entregue ao Secretário “Manifesto pelo fortalecimento da Defensoria Pública” assinado por mais de 100 entidades da sociedade civil e movimentos sociais, o que não sensibilizou o governo a oferecer uma resposta.

- em relação ao convênio com a OAB, a sua expansão não atende aos interesses da população carente e causará sérios prejuízos aos cofres públicos. Os 47 mil advogados inscritos no convênio, realizam cerca de 1,2 milhão de atendimentos por ano e custam ao Estado mais de 270 milhões de reais, enquanto a Defensoria, com 400 profissionais, realiza 850 mil atendimentos por ano e tem estrutura que acarreta o gasto de 75 milhões anuais. Com o orçamento destinado ao convênio com advogados particulares, o Estado poderia quadruplicar a estrutura do órgão público, disponibilizando atendimento adequado a toda população de São Paulo.

Entenda como investir na Defensoria significa economia ao bolso do cidadão

Em 2007, a Defensoria Pública gastou em média, no total, 365 milhões por ano de recursos públicos, incluindo o gasto com convênios. Destes, 272 milhões (cerca de 75% do total), foram destinados ao convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.

- 400 defensores públicos, em um ano, atendem cerca de 850 mil pessoas

- Os 47 mil advogados inscritos no convênio, segundo números da própria OAB, atendem 1 milhão de pessoas por ano

Estruturar completamente a Defensoria Pública, aumentando o efetivo para 1.600 defensores, presentes em todas as comarcas do Estado e absorvendo toda a demanda de assistência jurídica gratuita, custaria em torno de R$ 300 milhões ao ano de recursos públicos.

Estima-se que a economia seria de aproximadamente R$ 65 milhões em relação ao montante de recursos públicos hoje gasto com assistência jurídica gratuita no Estado. Seriam gastos 20% menos recursos públicos caso a Defensoria Pública estivesse presente em todas as comarcas.

E haveria também uma maior oferta de serviço à população de baixa renda. Com 1.600 defensores públicos, estima-se que haveria uma capacidade de 3,4 milhões de atendimentos por ano, praticamente o dobro do que é hoje realizado pela Defensoria e pelo convênio com a OAB (1,85 milhões).

Investir na Defensoria Pública, como demonstrado, representa uma economia aos cofres públicos e, conseqüentemente, ao bolso do cidadão pagador de impostos.

Apoio à paralisação (2) - Fábio Konder Comparato

"É público e notório o estado de abandono e penúria a que foi relegada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nunca é demais relembrar que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria são instituições denominadas Públicas, porque devem servir prioritariamente o povo e não os governantes".

Fábio Konder Comparato

Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, da Ordem dos Advogados do Brasil

Apoio à paralisação - Alberto Silva Franco

"Sempre considerei que a Defensoria Pública tem um papel fundamental no aparato da Justiça: é a última porta de acesso do homem comum, do excluído socialmente. Por isso, não se compreende como uma atividade estatal dessa importância possa ser colocada em segundo plano, quer no que se refere ao número de seus membros, quer no que tange à remuneração devida a um trabalho de tal alcance. As reivindicações num e noutro sentido merecem meu irrestrito apoio. Já está na hora do Poder Executivo sair de seu estado de afasia. Recebam os Defensores Públicos de São Paulo minha integral solidariedade".

Alberto Silva Franco

Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Presidente do IBCCRim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Entidades e movimentos sociais apóiam a paralisação dos Defensores Públicos

Carta assinada pelos componentes do "Movimento pelo Fortalecimento da Defensoria Pública":

Estamos COM a Defensoria porque estamos SEM Defensoria!

No último período do nosso país, quando se deu o processo de redemocratização, construímos, na Constituição de 1988, instrumentos para a vivência democrática, que garantiriam a Justiça Social. Dentre esses instrumentos, está o do acesso à Justiça para todas as pessoas que dela necessitem e não tenham condições para fazê-lo: a Defensoria Pública.

O Estado de São Paulo, um dos maiores violadores dos direitos de sua população, só instalou a Defensoria Pública 18 anos depois de promulgada a Constituição. E sua criação só aconteceu depois de muita mobilização e pressão da Sociedade Civil, que entendia a importância de tal órgão!

Infelizmente, criar o órgão não significa dar a ele condições de funcionamento adequadas à sua demanda. Hoje, dois anos depois de instalada, temos no Estado de São Paulo menos de 400 defensores para atender toda a população excluída. A maior parte do atendimento judiciário gratuito é terceirizada, em um convênio que custa aos órgãos públicos mais do que o que é destinado à própria Defensoria Pública.

Além disso, o Ministério Público – responsável pela acusação – tem garantidas todas as condições de funcionamento e tem, em seus quadros, 1700 promotores – 4 vezes mais do que o número de defensores públicos. O governo do Estado trata quem acusa a população pobre bem diferente (Ministério Público) de quem a defende (Defensoria Pública).

Como podemos falar de justiça e de direito à defesa se, quem acusa, tem muito mais condições de trabalho do que aquele que defende a população?

O Governo do Estado de São Paulo já fez diversas promessas à Sociedade Civil de que melhoraria as condições da Defensoria, mas na prática isso não ocorreu. Ao contrário, as condições daqueles que na Instituição trabalham ficam cada vez piores, incluindo a baixa remuneração, que forçou a saída de 20% dos Defensores que entraram na instituição em 2007. Isto tudo fragiliza e não fortalece o órgão.

Esses fatos nos fazem refletir que há, no Estado de São Paulo, um projeto de criminalizar a pobreza em detrimento de garantir os direitos e promover cidadania de sua população. O governo tem feito isso de diversas formas e a mais evidente é essa: não garantindo que a população tenha direito de se defender das arbitrariedades do próprio Estado, em relação à garantia do direito a moradia, de ir vir, prisões arbitrárias e discriminações de todos os tipos.

A Defensoria, diante das condições não oferecidas, decidiu fazer uma paralisação de 5 dias (do dia 13 ao dia 17), para pressionar o governo a abrir negociações e esclarecer à população sobre a grave situação em que se encontra o órgão. Culminará com um Ato Público pela Valorização da Defensoria Pública dia 17/10 que terá inicio às 10:00 no Vão Livre do MASP.

As entidades da Sociedade Civil convocam toda a sociedade para participar desse importante momento na luta pela efetivação dos direitos de todo o Povo Paulista!!!

Movimento pelo Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

"Governo que não respeita a Defensoria Pública, não respeita os direitos da sua população!"

Abaixo, as entidades que assinaram o “Manifesto em apoio ao Fortalecimento da Defensoria Pública”:

ACAT- Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura, Associação Favela de São José dos Campos, Associação de Mulheres de São José dos Campos, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Apeoesp – Associação dos Professores do Estado de São Paulo, Assembléia Popular, Associação Amparar, Associação Casa da Cidade, Associação Comunitária Amigos do Boqueirão – Região Sudeste, Associação Comunitária das Mulheres do Movimento Sem Terra de Ermelino Mattarazzo, Associação Conde São Joaquim – Região Central, Associação da Comunidade da Paz, Associação de Moradores do Jardim Edith, Associação dos Movimentos de Moradia Região Sudeste, Associação Nacional de Defensores Públicos, Associação Nossa Senhora Serva do Senhor, Associação Parque da Vitória – Perus, Associação Vila Dalva, Associação Viva São Vito, CAICO – Centro de Apoio a Iniciativas Comunitárias, CEDHEP/CL - Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas, Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - CDHS "Pablo Gonzales Olalla", Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, CMP - Central de Movimentos Populares, Centro Oscar Romero de Direitos Humanos, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Comissão de Familiares de Presos e Desaparecidos Políticos, Comissão em apoio aos Quilombos, Comitê Contra a Criminalização da Criança e do Adolescente, Comunidade da favela Ponta da Praia, Comunidade do Jardim Celeste I, Comunidade do Jardim Maristela pela Moradia – Celeste 5, Comunidade do Novo Horizonte II, Comunidade Socorro/Pantanal, CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, Confederação das Mulheres do Brasil, Conselho da Saúde Vitorino Carmilo – Santa Cecília, CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, Fala Preta! – Organização de Mulheres Negras, Fórum Centro Vivo, Fórum do Cidadão Idoso do Centro, Fórum de Cortiços Sem Teto de São Paulo, Fórum de Direitos Humanos de Campinas, Fórum Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Fórum Paulista GLBTT, FUNDACAM - Fundação Nacional de Cultura Negra e Miscigenação Brasileira, GARMIC – Grupo de Articulação Moradia do Idoso da Capital, IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto do Negro Padre Batista, Intersindical, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Leste I – Grupo de Amigos Vila Ema, Marcha Mundial de Mulheres, Mater Dei - CAM (Casa de Apoio à Menina), MDF – Movimento de Defesa dos Favelados, Movimento de Moradia – Região Norte, Movimento de Urbanização e Legalização do Pantanal da Zona Leste, Movimento Estadual da População de Rua, Movimento Negro Unificado, Movimento Terra, Trabalho e Liberdade Democrático Independente, MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional São Paulo, MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, Pastoral Carcerária Estadual, Pastoral Carcerária Nacional, Pastoral da Moradia – Região Episcopal Ipiranga, Programa SOS Racismo da ALESP, Projeto Promotoras Legais Populares, Rede Mulher e Habitat, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Renap – Rede Nacional de Advogados Populares, Sociedade Amigos de Vila Alabama, UBM – União Brasileira de Mulheres, ULC – Unificação das Lutas de Cortiços, UMMIZS – União dos Movimentos de Moradia Independente da Zona Sul, União de Moradores do Jardim Jaqueline, União de Mulheres de São Paulo, UMM - União de Movimentos de Moradia.

Carta aberta dos Defensores Públicos à população de São Paulo

Defensoria Pública: paralisação pela conscientização

Os Defensores Públicos do Estado de São Paulo paralisam suas atividades durante os dias 13 e 17 de outubro, em todo o Estado, visando conscientizar a população da importância de suas funções no sistema de Justiça e chamar a atenção para a situação dramática enfrentada pela Instituição em razão da falta de investimento do atual governo.

A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita, no âmbito extrajudicial e judicial, àqueles que não têm condições financeiras de pagar um advogado sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família. Seu público alvo é, portanto, a população de baixa renda de todo o Estado.

A assistência é prestada em diversas áreas do Direito: civil, família, infância e juventude, consumidor, ambiental, criminal e execução penal. A Instituição não se limita, no entanto, às defesas em processos judiciais. Ela também atua na promoção da cidadania através da educação em direitos e da mediação de conflitos.

Contudo, contando com 400 Defensores em todo o Estado, a Defensoria abre suas portas à população carente em apenas 22 das mais de 360 comarcas existentes em São Paulo. 93% destes municípios não possuem postos de atendimento da Instituição pública. Dentre estes estão as regiões mais carentes do Estado, como o Vale do Ribeira, que suporta a ausência completa da Defensoria em toda a sua extensão.

Nestas regiões, os excluídos economicamente da sociedade também não acessam de forma satisfatória o sistema de Justiça, sendo-lhes negado o mais elementar direito a ter direitos. Grande parte da população sequer tem conhecimento sobre os seus direitos e, portanto, não somente lhes faltam instrumentos adequados, como sequer imaginam acessar as portas da Justiça. Com isso, conflitos interpessoais menos graves, que poderiam estar sendo resolvidos inclusive através da mediação desenvolvida pela Defensoria, transformam-se em problemas mais sérios, trazendo maior desestabilização social e insegurança.

Esse quadro não poderia ser diferente com o número alarmante divulgado pelo Ministério da Justiça, no II Diagnóstico da Defensoria Pública no país, de que, em São Paulo, há 58.130 potenciais usuários para cada Defensor Público em atividade. Com a falta de servidores neste patamar, como a população paulista pode ter confiança nas instituições públicas?

A desigualdade social, em São Paulo, também está reproduzida no sistema de Justiça. A Constituição de 1988 diz que Juízes, Promotores e Defensores Públicos ostentam mesmo status constitucional, inclusive estando vinculados a idêntico teto salarial. No entanto, no Estado de São Paulo, a Magistratura possui 2.229 profissionais, o Ministério Público 1.700 e a Defensoria Pública 400. E a remuneração dos defensores é quase 4 vezes menor do que a remuneração de juízes e promotores. Com isso, 20% dos Defensores que ingressaram na carreira ano passado evadiram a Instituição à procura de carreiras jurídicas melhor remuneradas.

Por outro lado, é inaceitável que o Estado mais rico da federação seja um dos que menos remunera a Defensoria Pública. O Estado de Alagoas, por exemplo, que possui a menor renda real média e a maior proporção de pobres do Brasil, paga um inicial de R$ 17.251,46 ao defensor público. Já em São Paulo, Estado mais rico da nação, responsável por 31% do PIB nacional, o valor é de R$ 5.045,00. Se a referência for a longevidade da criação das Defensorias Públicas nos Estados, a de São Paulo foi criada apenas em 2006, tratando-se, portanto, de uma carreira nova. No entanto, se compararmos com a Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul, criada um ano antes, em 2005, o salário inicial é de R$ 11.000,00. O número equivale a mais que o dobro do que o Estado “motor” do Brasil paga àqueles que defendem a população carente.

Um exemplo claro da falta de vontade política em investir na Defensoria é que a verba destinada pelo Tesouro do Estado ao órgão, nos últimos três anos, não chegou a 1% do valor destinado a todo o sistema de Justiça. A previsão orçamentária elaborada pelo governo para 2009 mostra bem isso. Para o ano que vem, o Tesouro do Estado destinará aproximadamente 53 milhões à Defensoria Pública. Somando-se a receita vinculada do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), o valor vai para 401 milhões. Porém, deste valor final, a maior parte é destinada à OAB; em 2007, por exemplo, 272 milhões foram gastos com o convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e não com a estruturação do órgão público responsável pela prestação de assistência jurídica, que sofre com condições precárias de atendimento.

Diante de todos os problemas enfrentados pela Instituição que defende os direitos dos pobres no sistema de Justiça, os Defensores Públicos convidam toda a população para conhecer o trabalho da Defensoria e lutar pela sua efetiva estruturação. Essa Instituição é da população e merece o respeito do Estado.

Participe da Marcha pela Valorização da Defensoria Pública
Sexta-feira (17/10), às 10h, no vão livre do Masp - Avenida Paulista